Eu, Pedro Luís Filipe, Director Municipal de Administração Geral, no uso dos poderes que me foram delegados pela Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu Despacho 85/05-09, de 2 de Janeiro de 2006 torno público que:
Nos termos dos artigos 75.º, c), e 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelos Decretos-Leis e 46/2009, de 20 de Fevereiro.º 181/2009, de 7 de Agosto, a Câmara Municipal de Almada, na sua reunião ordinária pública de 23 de Setembro de 2009, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da Proposta de alterações ao Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica.
O período de discussão pública decorrerá durante 22 dias contados a partir da publicação deste Aviso no Diário da República, 2.ª série.
A proposta de alterações ao Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica encontra-se disponível para consulta:
No edifício dos Serviços Municipais de Planeamento e Administração do Território sito na Avenida Nuno Álvares Pereira 67, 2800-181 Almada, entre as 9h00 e as 15h00;
No Posto de Informação da CostaPolis sito na Avenida 1.º de Maio, 38M, Costa da Caparica, entre as 9h00 e as 15h00;
Na Junta de Freguesia da Costa da Caparica, situada na Avenida 1.º de Maio n.º 9-B, 2829-504 Costa de Caparica, no horário das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00.
As reclamações, observações ou sugestões a apresentar deverão ser formuladas por escrito e endereçadas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada.
E para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
29 de Setembro de 2009. - O Director Municipal de Administração Geral, Pedro Filipe.
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