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Aviso (extracto) n.º 18298/2009
Para efeitos do disposto na al. d), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 7 de Fevereiro, se torna público que, na sequência de processo disciplinar e de deliberação da Câmara Municipal de 2009-09-03, foi aplicada a pena de demissão, com efeitos a 2009-09-15, inclusive, ao trabalhador Vítor Manuel Esteves Oliveira com a categoria de assistente operacional.
8 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
302407022
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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