Anulação do procedimento concursal comum para recutamento de um posto de trabalho na categoria de técnico superior - Área florestal
Por meu despacho de 8 de Julho de 2009, procedeu-se à abertura de procedimento Concursal Comum de Recrutamento para um posto de trabalho da carreira de técnico superior para o desenvolvimento de funções na área florestal e protecção civil, em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado.
Embora convicto da legalidade do concurso supramencionado, o Júri considerou propor a anulação do procedimento por considerar que, no âmbito das reclamações apresentadas acerca da intenção de exclusão de candidatos por motivos habilitacionais, designadamente por não serem titulares de Licenciatura em Geografia, existia fundamento quanto à admissão de concorrentes que possuíam licenciaturas diferentes, mas que dispunham de aptidões e competências profissionais também adequadas ao conteúdo funcional proposto no Aviso 12 713, constante no D.R. n.º 138, 2.ª série, de 20/07/2009, nomeadamente nas áreas de Protecção Civil, Engenharia Florestal e dos Recursos Naturais, Engenharia do Ambiente e afins, capazes de satisfazer os requisitos elementares e específicos da função. Em verdade, a limitação imposta para a licenciatura em Geografia, é inibidora da habilitação de candidatos com licenciaturas diferentes desta, apesar de serem detentores de formação adequada para o exercício das funções constantes do conteúdo funcional publicitado, e com habilitação a nível superior, com possibilidade do exercício da carreira geral de técnico superior prevista no artigo 49.º da LVCR. Pelo exposto, e atendendo à salvaguarda dos princípios da legalidade e da liberdade de candidatura, determino:
A revogação do despacho de abertura do procedimento concursal para o recrutamento do posto de trabalho referenciado na alínea E) - Licenciatura na área de Geografia - constante do Aviso 12713, do D.R. n.º 138, 2.ª série, de 20/07/2009 - e publicitado na Bolsa de Emprego Público, página electrónica do Município e no Jornal Correio da Manhã, nos termos do n.º 1 do artigo n.º 19 da Portaria 83-A/2009, e consequente anulação do concurso para o referido posto de trabalho.
30 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António José Martins de Sousa Lucas.
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