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Aviso 17945/2009, de 13 de Outubro

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Sumário

Alteração ao Plano Director Municipal de Benavente

Texto do documento

Aviso 17945/2009

António José Ganhão, Presidente da Câmara Municipal de Benavente, faz saber, nos termos e para efeitos do preconizado no n.º 1 do artigo 74.º e no n.º 2 do artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro que, por deliberação da Câmara Municipal de Benavente de 2009-09-21, fundamentada na proposta que a acompanhou, foi determinado dar início à alteração ao Plano Director Municipal de Benavente. Alteração que incidirá sobre a área de cerca de 130 000 m2, localizada na Fonte das Sombras, na freguesia e município de Benavente, especificamente sobre a classificação do solo que se prevê que se mantenha "rural", mas sob a categoria de "Espaço afecto a actividades industriais". Foi definido o prazo de um mês para a sua elaboração.

Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam vir ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração, durante 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República, para:

Câmara Municipal de Benavente

Praça do Município

2130-038 Benavente

7 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.

202403945

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1438362.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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