Anúncio de procedimento n.º 4813/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506414477 - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Delegação Regional do Sul do IPTM,IP
Endereço: Rua do Alportel, nº.10, 3º
Código postal: 8000 293
Localidade: Faro
Telefone: 00351 289860600
Fax: 00351 289860666
Endereço Electrónico: geral.faro@imarpor.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Licenciamento de operador de transporte regular com embarcações de passageiros entre Faro - Ilha do Farol e entre Faro - Ilha de Faro
Descrição sucinta do objecto do contrato: Prestação de serviços de transporte regular com embarcações de passageiros, para as carreiras entre Faro - Ilha do Farol e entre Faro - Ilha de Faro
Outro: Alvará de licença de operador
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 60000000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Faro
País: PORTUGAL
Distrito: Faro
Concelho: Faro
Código NUTS: PT150
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 108 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo VII ao presente programa de concurso; b)Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP; c)Cópias autenticadas do Título de propriedade de cada embarcação própria ou dos contratos de fretamento celebrados por períodos que cubra, pelo menos até 30 de Setembro de 2011, e dos respectivos certificados de cada embarcação; d) Cópia autenticada das apólices de seguro subscritas (da embarcação e passageiros); e) Documentos comprovativos da confirmação dos compromissos assumidos por entidades terceiras relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada, quando aplicável; f) Declaração da Informação Empresarial Simplificada (IES) referente ao exercício de 2008 contendo os dados relativos aos exercícios de 2007 e 2008 e comprovativo de entrega da referida declaração; g) Declarações de remunerações dos trabalhadores ao seu serviço efectuadas pelo concorrente à Segurança Social e relativas ao último ano; h) No caso de a adjudicação recair sobre proposta apresentada por agrupamentos, documentos comprovativos da associação dos membros do agrupamento adjudicatário na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei 231/81, de 28 de Julho.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Delegação Regional do Sul do IPTM, IP
Endereço desse serviço: Rua do Alportel, nº10, 3º
Código postal: 8000 293
Localidade: Faro
Telefone: 00351 289860600
Fax: 00351 289860666
Endereço Electrónico: geral.faro@imarpor.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: As propostas deverão ser apresentadas em suporte papel, conforme previsto nº.1 do artigo 9º do DL nº.18/2008, na Delegação Regional do Sul do IPTM, IP, no endereço indicado em 1.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 100 euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 65 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação (*)
Factores de avaliação Índice de ponderação a) Características técnicas das embarcações a afectar ao serviço 0,40 b) Preço do bilhete simples - adulto, de venda manual 0,20
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho Directivo do IPTM, IP
Endereço: Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo
Código postal: 1399 005
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213914500
Fax: 00351 213914600
Endereço Electrónico: imarpor@mail.telepac.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/10/12
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Não havendo contrato a celebrar, o prazo referido no nº.7 é contado a partir da data de emissão do alvará de licença.
O acto público terá lugar no endereço indicado em 1., pelas 10,00 horas do primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo para entrega das propostas.
Regime de contratação: Código dos Contrato Públicos
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Miguel Sequeira
Cargo: Presidente do Conselho Directivo
402402608
