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Aviso 17846/2009, de 12 de Outubro

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Sumário

Admissão. Contrato por tempo indeterminado de Dora Cristina Lopes Angelino

Texto do documento

Aviso 17846/2009

Admissão. Contrato por tempo indeterminado.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, de 19/08/2009, Dora Cristina Lopes Angelino, aprovada no procedimento concursal para admissão de estagiários com vista à ocupação de dois postos de trabalho de Técnico Superior Jurista e, consequentemente, no período experimental exigido, foi admitida em regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade por tempo indeterminado, a partir de 17 de Agosto de 2009, para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior (Jurista), e de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 105.º e 104.º, n.º 3, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e de acordo com o disposto no artigo 72.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro. (Isento de Visto do Tribunal de Contas.)

26 de Agosto de 2009. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.

302374778

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1438077.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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