Para os devidos efeitos se torna público, que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 02/09/2009, e no seguimento do concurso interno de acesso geral para provimento de 2 lugares de Fiscal Municipal Especialista, aberto por aviso publicado no Diário da Republica 2.º Série n.º 247 de 23.12.2008, foram designados para os lugares, os candidatos classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente José Manuel Madeira Relvas e Augusto Miguel Nora da Silva, com a remuneração correspondente ao escalão 1, índice 269, no valor de 923.42(euro).
Os mesmos deverão celebrar contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado em Funções Públicas, nos termos do n.º 3 do artigo 17. da lei Preambular e do artigo 72.º do regime da Lei 59/2008 de 11 de Setembro. Isentos de visto do Tribunal de Contas.
14 de Setembro de 2009. - Por delegação de competências, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
302359469