Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/07, de 4 de Setembro, e em conformidade com o despacho de 15 do corrente mês, torne-se publico que se vai proceder ao período de discussão pública do pedido de licenciamento de uma operação de loteamento para um prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o n.º 176/Azoia de Baixo, sito em Quinta do Gualdim, freguesia de Azoia de Baixo, deste Município, requerido em nome de Imovisão Sul- Gestão e Investimentos Imobiliáreios, SA, e que consiste na criação de dezoito lotes destinados a armazenagem e indústria, à excepção do lote sete que é destinado a posto de abastecimento de combustiveis.
Durante o período de discussão pública que decorrerá no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso, o processo de loteamento 02-2008/07 estará disponível, para consulta, no Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente (Secção de Licenciamento de Obras Particulares - das 09h.00 m às 15h.30m).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos, que deverão ser entregues no serviço acima identificado.
O presente aviso será igualmente afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia respectiva e locais do costume.
18 de Setembro de 2009. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Vereador do Urbanismo e Obras Particulares, António Francisco Baptista Valente.
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