Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2001
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/07, de 4 de Setembro, e em conformidade com o deliberado pelo Executivo Municipal de trinta e um de Agosto último, vai proceder-se à discussão pública do pedido de alteração apresentado pela Firma Madeira, Rafael e Pereira - Sociedade de Construções, Lda., a um loteamento sito em Mergulhão - Vale de Estacas, Freguesia de São Salvador, deste Município, licenciado pelo alvará de loteamento número quatro/dois mil e um, emitido em vinte e sete de Abril, em nome da Firma Madeira, Rafael e Pereira - Sociedade de Construções, Lda., que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis após a publicação do aviso na parte especial da 2.ª série do Diário da República.
A pretensão apresentada, consiste na alteração do uso dos espaços comerciais, que passam a integrar também a valência de serviços.
Durante o período de discussão pública, o processo pode ser consultado por qualquer interessado na Secção de Licenciamento de Obras Particulares, sita junto ao edifício dos Paços do Concelho, no horário normal de expediente (dias úteis entre as 09h.00 m e as 15h.45m), podendo os interessados apresentar por escrito, no decurso do referido período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, que deverão ser entregues no mesmo serviço.
15 de Setembro de 2009. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Vereador do Urbanismo e Obras Particulares, António Francisco Baptista Valente.
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