Aviso 17654/2009, de 8 de Outubro
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo de assistentes operacionais (auxiliares de acção educativa)
Aviso 17654/2009
Aviso de renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Para os efeitos previstos na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torno público que, conforme o meu despacho datado de 17 de Setembro de 2009, efectuei a renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, celebrados ao abrigo da alínea h) do n.º do artigo 9.º da lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com a Lei 99/2003, de 27 de Agosto e com o artigo 103.º e 104.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, pelo período de 1 (um) Ano, com Cristiana Isabel Miguel Preto, Maria Goretti Cabanal Marcos, Noémia Cristina Pinto Macário, Sandra Isabel Eiriz Rocha e Vera Susana Purralo Madaleno com a categoria de Assistentes Operacionais (Auxiliares de Acção Educativa), com vencimentos correspondentes ao montante pecuniário de (euro) 487,47 nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos ao dia 09 de Outubro de 2009.
23 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Guilherme Sá de Moraes Machado.
302370792
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1437471.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
-
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
-
2009-01-22 -
Portaria
83-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1437471/aviso-17654-2009-de-8-de-outubro
