Discussão pública - Operação de loteamento urbano no sítio da Lejana de Baixo, Faro - Processo de Obras n.º 2438/07
Dr. José Apolinário Nunes Portada, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, em Reunião de Câmara Ordinária de 7 de Julho de 2009:
Manifestar a intenção de aprovar a operação de Loteamento, Faro em nome de EMPROCOM - Projectos e Construções Lda.
A operação do loteamento em causa incide sobre duas parcelas com a área total de 10.760 m2 localizada na Lejana de Baixo.
A proposta prevê a constituição de 2 lotes.
Proceder à abertura de um período de discussão pública do Loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, podendo os interessados poderão consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal, e apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo as mesmas serem dirigidas ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Faro e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado, durante o período de discussão pública. Este iniciar-se-á 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 15 dias de acordo com o n.º 3 do artigo atrás referido.
15 de Julho 2009. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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