Despacho (extracto) n.º 22209/2009
Pelo meu Despacho 5/2009, de 15 de Janeiro, determinei a afectação de um montante máximo de (euro) 5.800 do orçamento da IGAP, para fazer face, em 2009, às alterações de posicionamento remuneratório, por opção gestionária (excepção), abrangendo a categoria de Inspector Principal.
O Conselho Coordenador da Avaliação, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, emitiu, em 22 de Julho de 2009, parecer favorável à alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária excepção, dos trabalhadores que preenchem os requisitos previstos igualmente no n.º 1 do citado preceito legal (terem obtido menção máxima ou imediatamente inferior na avaliação do desempenho de 2008), até ao limite do montante que foi afecto para o efeito pelo n.º 2 do meu Despacho 5/2009, acima mencionado.
Na sequência do processo de avaliação do desempenho do ano de 2008, 7 inspectores principais preenchem o requisito previsto no n.º 1 do artigo 48.º para mudarem de posição remuneratória, por opção gestionária excepção.
Assim, encontrando-se reunidos os requisitos legais para o efeito e ao abrigo da prerrogativa que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), determino a alteração da posição remuneratória para a imediatamente seguinte à que detinham em 31 de Dezembro de 2008 dos inspectores principais que preencham os requisitos previstos legalmente, devendo para o efeito ser observado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 47.º da já citada LCVR.
O presente despacho, conjuntamente com o parecer do Conselho Coordenador da Avaliação, será tornado público nos termos previstos no n.º 4 do artigo 48.º da citada Lei 12-A/2008.
Conselho Coordenador de Avaliação da IGAP
Parecer
O Conselho Coordenador de Avaliação (CCA) Da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP), nomeado pelo despacho do Inspector-Geral n.º 5/2008, de 10 de Março, apreciou, na sua reunião de hoje, dia 22 de Julho de 2009, a intenção, apresentada na mesma reunião, pelo Inspector-Geral de proceder à alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária excepção, prevista no n.º 1 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LCVR).
Considerando que:
O n.º 1 do mencionado artigo 48.º da LCVR confere ao Inspector-Geral, enquanto dirigente máximo da IGAP, a faculdade de proceder à alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária;
A referida alteração de posicionamento remuneratório abrange as categorias de inspector superior principal (ISP) E de inspector principal (IP), definidas no Despacho 5/2009, do Inspector-Geral, de 15 de Janeiro;
Os 19 trabalhadores abrangidos pela alteração de posicionamento remuneratório, que constam do mapa 3, anexo à Acta 8 do CCA, obtiveram na última avaliação do desempenho (2008) Menção máxima ou imediatamente inferior, reunindo assim o requisito previsto na parte final do n.º 1 do artigo 48.º da LCVR;
Com excepção de 1 trabalhador (que já se encontra, no entanto, na última posição remuneratória da respectiva categoria), os demais colaboradores da IGAP não reúnem actualmente os requisitos previstos no n.º 6 do artigo 47.º da LCVR para mudarem obrigatoriamente de posicionamento remuneratório;
O Inspector-Geral informou o CCA de que iria proceder à alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária (regra) dos trabalhadores que integram o universo dos que preenchem os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 47.º, até ao limite da dotação prevista para o efeito no seu já mencionado Despacho 5/2009.
O Inspector-Geral informou ainda que o orçamento de 2009 da IGAP, no agrupamento das Remunerações Certas e Permanentes comporta o pagamento dos encargos anuais com as remunerações de todos os trabalhadores em exercício de funções, bem como os encargos com a alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária (regra) E o encargo resultante da alteração de posicionamento remuneratório em apreço,
o Conselho Coordenador de Avaliação da IGAP, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º da LCVR, dá o seu parecer favorável à alteração de posicionamento remuneratório, por opção gestionária excepção, prevista igualmente no acima citado n.º 1 do artigo 48.º, dos trabalhadores da IGAP integrados nas categorias de inspector superior principal e de inspector principal, que constam do mapa 3 anexo à Acta 8 do CCA, até ao limite da respectiva dotação orçamental disponível para o efeito.
24 de Setembro de 2009. - O Inspector-Geral, João Correia de Oliveira.
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