Discussão pública
Aditamento ao alvará de loteamento n.º 5/2006
Bouça do Monte de Arcas - Lugar de Arcas - Rendufinho
Póvoa de Lanhoso
A Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente o lote 3, sito no lugar de Arcas, freguesia de Rendufinho, concelho da Póvoa de Lanhoso, em que é requerente Nuno Miguel Martins Cristiano, contribuinte n.º 241 258 936, residente na Rua da Boavista, n.º 187 - 4700-416 Braga.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis e;
d) A eventual lesão de direitos subjectivos.
Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pela respectiva Divisão Municipal, se encontra disponível, para consulta, da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, sita na Avenida da República no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.
22 de Setembro de 2009. - O Vereador do Pelouro, António Alves Fernandes.
302336359