Despacho (extracto) n.º 22100/2009

Por meu despacho, proferido no uso de competência delegada, de 9 de Junho de 2009, determinei, em cumprimento do disposto no artigo 47.º, n.º 6, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a alteração da posição remuneratória dos trabalhadores do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, que reuniam os requisitos legais necessários, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009.

Assim, torna-se público que se procedeu à outorga de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em virtude de alteração de posição remuneratória, com:

(ver documento original)

3 de Setembro de 2009. - A Subdirectora-Geral, Marta Abreu.

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