Discussão pública
Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 5/2004
"Quinta da Calçada" lugar de Pinheiro - Geraz do Minho - Póvoa de Lanhoso
A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos dos disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objectivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, os lotes 11 e 13, sito em Pinheiro, freguesia de Geraz do Minho, concelho de Póvoa de Lanhoso, em que são requerentes Cristóvão de Jesus Morais contribuinte n.º 210 992 522 e Natércia Susana da Silva Vieira, contribuinte n.º 230 240 810, residentes na Rua dos Moinhos Novos, 354 - 4830-539 de Póvoa de Lanhoso.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
d) A eventual lesão de direitos subjectivos;
Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respectiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, sita na Avenida da Republica no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.
25 de Setembro de 2009. - O Vereador do Pelouro, António Alves Fernandes.
302356966
