Divulgação pública da proposta de "Contrato para Planeamento" para a Alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Outeiro
José Eduardo Alves Valente de Matos, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Estarreja:
Torna público que, em sua reunião ordinária realizada em 4 de Agosto de 2009, a Câmara Municipal deliberou, nos termos do disposto no artigo 6.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, proceder à divulgação pública da proposta de Contrato para Planeamento para a Alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Outeiro aprovando designadamente, a proposta de contrato e os fundamentos que justificam a sua adopção e oportunidade.
De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 6.º-A e n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma, o período de divulgação pública é de 10 dias, com início no dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, prazo durante o qual todos os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como, à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de divulgação da proposta de Contrato para Planeamento, que estabelece as bases para a alteração do Plano de Pormenor em causa.
Durante este período, os interessados poderão consultar toda a informação referente a este assunto aprovada pela Câmara Municipal, no edifício da Divisão de Planeamento e Urbanismo, no horário normal de funcionamento ou na página da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt) e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 Estarreja; por correio electrónico: dpu@cm-estarreja.pt; via Fax: 234840607, ou ainda, entregar na Secção de Atendimento ao Munícipe.
15 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
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