Édito n.º 525/2009
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria do Município de Viana do Castelo e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A, Direcção de Rede e Clientes Norte, para o estabelecimento da LN Aérea a 15 KV, SMT - Ponte de Lima (apoio 38 e apoio 50) - remodelação, na(s) Freguesia(s) de Vila Mou e Lanheses, concelho(s) de Viana do Castelo, a que se refere o Processo EPU/33794.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
29 de Maio de 2009. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
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