1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 28657/2008, (2.ª série), de 07 de Novembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Capitão-de-fragata Nuno António de Noronha Bragança, a competência que me é delegada para:
a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, militarizados e a funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM), que prestem serviço no Centro de Comunicações de Dados e de Cifra da Marinha:
i) Conceder licenças por maternidade;
ii) Conceder licenças por paternidade;
iii) Conceder licenças por adopção;
iv) Autorizar dispensas para consulta e amamentação;
v) Autorizar faltas para assistência a menores;
vi) Autorizar faltas para assistência a deficientes;
vii) Autorizar dispensas de trabalho nocturno;
viii) Autorizar faltas especiais;
ix) Autorizar outros casos de assistência à família.
2 - Fica assim revogado o meu Despacho 16000/2009 (2.ª série), de 14 de Julho de 2009.
23 de Setembro de 2009. - O Comandante, José Saldanha Lopes, vice-almirante.
202356374