Discussão pública - aditamento ao alvará de loteamento n.º 10/2000 - "Bouça do Rio" lugar de Sobreira - Águas Santas - Póvoa De Lanhoso
A Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.ºdo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente o lote 12, sito no lugar de Sobreira, freguesia de Águas Santas, concelho da Póvoa de Lanhoso, em que é requerente Kelly Minhoz Laranjo Costa, contribuinte n.º 200722956, residente na Av. Santo António n.º 91 - 1.º Dto. da freguesia de Ferreiros, 4720-343 Amares Kelly Minhoz Laranjo Costa
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis e;
d) A eventual lesão de direitos subjectivos.
Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pela respectiva Divisão Municipal, se encontra disponível, para consulta, da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, sita na Avenida da República no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.
18 de Setembro de 2009. - O Vereador do Pelouro, António Alves Fernandes.
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