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Despacho (extracto) 21930/2009, de 1 de Outubro

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Sumário

Despacho de autorização para celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com médicos na categoria de Assistente

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 21930/2009

Por despacho de 24 de Setembro de 2009, do Vogal do Conselho Directivo desta Instituição, Dr. Pimenta Marinho, e precedendo processo de recrutamento de médicos, com a especialidade de Medicina Geral e Familiar, que concluíram o respectivo internato médico na 1.ª época de 2009, no âmbito da Região de Saúde do Norte, cuja lista de classificação final foi homologada em 24 de Agosto de 2009, foi autorizada a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o lugar de assistente da carreira médica de Medicina Geral e Familiar, com os médicos abaixo identificados e para os postos de trabalho ali indicados, transitando estes automaticamente para a categoria de assistente da carreira especial médica, de acordo com o previsto no artigo 28.º do Decreto-Lei 177/2009, de 04/08, sendo posicionados no escalão 1 do índice 120, a que corresponde a remuneração mensal de três mil trezentos e noventa e oito Euros e noventa e dois cêntimos (3.398,92), a conjugar com os termos do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e das disposições da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional do Norte, I. P.:

(ver documento original)

24 de Setembro de 2009. - O Vogal do Conselho Directivo, António José da Silva Pimenta Marinho.

202354738

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1435986.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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