Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 10 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Referência DRH/TS/62/2009
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º, do n.º 2, do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e dado não existir ainda reserva de recrutamento quer junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, quer no Instituto de Segurança Social, I. P., torna-se público que, por deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social, I. P., de 2 de Julho de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 10 postos de trabalho, da categoria e carreira de técnico superior, do mapa de pessoal do Centro Distrital de Setúbal deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 54.º da Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, regulamentada pela Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Postos de trabalho sujeitos a contratação e sua caracterização:
a) 3 Postos de Trabalho, a preencher por licenciados em Educação de Infância para os Estabelecimentos Integrados para o exercício de funções inerentes, no Centro Infantil de Alcácer do Sal;
b) 2 Postos de Trabalho, a preencher por licenciados em Serviço Social e Psicologia para a Unidade de Desenvolvimento Social/ Serviço de Acção Social do Barreiro, para o exercício das seguintes funções:
Elaborar relatórios e informações para Tribunal;
Acompanhar e articular com as Instituições de Acolhimento, bem como com as famílias das crianças e jovens;
Prestar apoio técnico e acompanhamento às IPSS, s do Concelho do Barreiro, designadamente, instruir processos de Cooperação, relatórios de acompanhamento, emitir pareceres diversos, avaliar o funcionamento das respostas sociais.
c) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Serviço Social, para a Unidade de Desenvolvimento Social/Núcleo de Qualificação de Famílias e Territórios, para o exercício de funções de apoio técnico à representação da Segurança Social nas 13 Redes Sociais do Distrito de Setúbal.
d) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Psicologia para a Unidade de Desenvolvimento Social/Serviço de Acção Social do Seixal/Sesimbra/Equipa Multidisciplinar de Apoio a Tribunais, para o exercício das seguintes funções:
Elaborar relatórios e informações para Tribunal;
Acompanhar e articular com as Instituições de Acolhimento, bem como com as famílias das crianças e jovens.
e) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Organização e Gestão de Empresas para o Núcleo de Planeamento e Gestão da Informação, para o exercício das seguintes funções:
Elaborar do plano de actividades (PA) Do Centro Distrital, em articulação com o Plano de Acção do ISS, IP;
Monitorizar a execução do PA e realizar Relatórios de Acompanhamento mensais;
Produzir informação mensal estatística específica no âmbito de actuação do Centro Distrital e elaborar Relatório Mensal/Trimestral;
Participar na elaboração e actualização sistemática do diagnóstico social nacional, apoiando tecnicamente as instituições na actualização da Carta Social e proceder à respectiva validação, dentro dos calendários superiormente definidos;
Acompanhar a execução física e financeira dos Programas afectos ao Centro Distrital;
Elaborar estudos, qualitativos e quantitativos de âmbito distrital.
f) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Contabilidade e Finanças para a Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições/Núcleo de Gestão de Contribuições, para o exercício das seguintes funções:
Analisar e tratar contas correntes de ENE;
Emitir Declarações de Situação Contributiva ENE e proceder a restituições;
Analisar e tratar a correspondência;
Participar as dívidas ao SPET;
Tratar reclamações de notificações;
Tratar de reclamações SPET;
Analisar processos de reforma Velhice/Invalidez;
Proceder à correcção de erros.
g) 1 Posto de Trabalho, a preencher por licenciado em Organização e Gestão de Empresas para a Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições/ Núcleo de Identificação, Qualificação, para o exercício das seguintes funções:
Desempenhar todas as actividades relacionadas com o Regime Público de Capitalização (RPC);
Apoiar a rede distrital no sentido de uniformizar procedimentos entre os diferentes serviços locais;
Analisar e tratar Reclamações no âmbito de processos de Execução Fiscal;
Atendimento de Contribuintes (reclamantes), decorrente de processos de difícil resolução;
Analisar e regularizar movimentos em conta corrente, designadamente, prestações de acordos, Guias do Tesouro, retenções na fonte;
Emitir parecer sobre o provimento a dar aos meios de prova e argumentos apresentados;
Articular com outros serviços no sentido de regularizar anomalias detectadas e da competência dos mesmos, nomeadamente Gestão de Remunerações, Identificação e Qualificação.
Responder à SPET no âmbito de processos de oposição;
Emissão de parecer e informação à SPET decorrente de processos de dívida com penhoras constituídas;
3 - Local de trabalho: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Setúbal.
4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5 - Requisitos especiais de admissão:
5.1 - Licenciaturas em Educação de Infância, Serviço Social, Psicologia, Finanças e Contabilidade e Organização e Gestão de Empresas;
6 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
7 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - Em suporte electrónico, conforme 8.5, através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, disponível em http://www.seg-social.pt/left.asp?05.18.06.04, na área do Instituto da Segurança Social, I. P.
8.2 - A utilização do formulário é obrigatória, não sendo considerado outro tipo de formalização, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e Despacho 11321/2009, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio.
8.3 - Apenas serão considerados os formulários de candidatura devidamente preenchidos, assinados e digitalizados, sob pena de exclusão.
8.4 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
b) Comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas;
d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer;
e) Currículo profissional detalhado e actualizado, elaborado em modelo disponibilizado em http://www.seg-social.pt/left.asp?05.18.06.04, na área do Instituto da Segurança Social, I. P. Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
8.5 - Forma de apresentação de candidatura:
As candidaturas deverão ser apresentadas em suporte electrónico, para o endereço: ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt, e identificadas no assunto com a "Referência DRH/TS/62/2009", devendo o seu envio ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas. A remessa da candidatura, por outra via, determinará a sua não consideração.
8.6 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
9 - Métodos de selecção:
Dada a urgência na admissão de recursos humanos com vista à prossecução das actividades constantes do posto de trabalho enunciado, nos termos do previsto nos n.º 3 e 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção a aplicar serão a avaliação curricular e entrevista profissional de selecção. O método de selecção obrigatório é eliminatório, pelo que a entrevista profissional de selecção só será aplicada nos casos em que, no método obrigatório, tenha sido obtida classificação igual ou superior a 9,5 valores (nove vírgula cinco valores).
Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
9.1 - Avaliação curricular:
Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida.
a) Atento o conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho.
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
c) Na acta da primeira reunião do júri serão definidos os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final deste método de selecção. A acta será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
d) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.
9.2 - Entrevista Profissional de Selecção:
Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
a) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;
b) A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações do ISS, I. P., e disponibilizada na sua página electrónica.
9.3 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
10 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.seg-social.pt.
11 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, informando da afixação em local visível e público das instalações do ISS, I. P. e da disponibilização na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 30.º, ambos da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da portaria 83-A/2009, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
13 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, desde que o solicitem.
14 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho Directivo do ISS, I. P., é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do ISS, I. P. e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83 A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
17 - Reservas de recrutamento - O presente procedimento concursal comum rege-se pelo disposto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - O Júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Presidente: Rita Sofia Cortes Caldeira Castel Branco, do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais
1.º Vogal Efectivo: Cristina Alexandra Eloy Morão Lourenço, do Centro Distrital de Santarém - que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos
2.º Vogal Efectivo: Cíntia Manuela Silva, do Centro Distrital de Santarém
1.º Vogal Suplente: Maria Manual Cardoso Vieira Santos, do Centro Distrital de Santarém
2.º Vogal Suplente: Isabel Cristina Robalo Pedro, do Centro Distrital de Santarém
19 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) No 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página electrónica do ISS, I. P. (www.seg-social.pt) E, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida, em jornal de expansão nacional.
11 de Setembro de 2009. - O Vogal do Conselho Directivo, António Nogueira de Lemos.
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