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Despacho 21915/2009, de 1 de Outubro

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Sumário

Subdelegação de competências no comandante da Esquadrilha de Administração da Base do Lumiar

Texto do documento

Despacho 21915/2009

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Administração, CAP/ADMAER 127751-A, Ana Carina da Costa e Silva Martins Esteves, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 5 000, que me foi subdelegada pelo Despacho 18066/2009 do Comandante do Pessoal da Força Aérea, de 20 de Abril de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 05 de Agosto de 2009.

2 - Igualmente ao abrigo do normativo referido no número anterior, subdelego ainda na entidade supra referida a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base do Lumiar, que me foi delegada pelo Despacho 131/2009 do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 04 de Dezembro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 05 de Janeiro de 2009.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Setembro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade supra referida que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

24 de Setembro de 2009. - O Comandante, João Manuel Salvador Oliveira, COR/TMMA.

202352404

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1435940.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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