Alteração ao alvará de loteamento e de obras de urbanização n.º 16/83
Inquérito público
António José Correia Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz saber que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/07, de 4 de Setembro, e em cumprimento da deliberação camarária tomada em reunião realizada em 29 de Junho de 2009, pelo prazo de 15 dias a contar do 8.º dia da data da publicação do Diário da República, se procede a inquérito público à alteração ao alvará de loteamento e de obras de urbanização n.º 16/83, que incide apenas no lote n.º 2, sito no Casalinho do Pescador, em São Bernardino, freguesia de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche e contempla as seguintes acções:
a) Nova configuração do polígono de implantação, sem alteração do índice máximo de ocupação;
b) Definição da área bruta de construção (por esse indicador não constar no alvará original);
c) Definição rigorosa do número de pisos do edifício a construir no lote, devido às diferenças altimétricas entre os arruamentos contíguos e o nível do terreno, sem alteração da altura máxima referida na planta síntese do alvará;
d) Alteração da utilização prevista para o lote (de equipamento turístico para condomínio habitacional de ocupação sazonal);
e) Supressão do corpo que, no loteamento original, prejudicava a perspectiva visual da Capela de Santa Filomena, compensando a área de construção respectiva através de ajustamentos nos termos da ocupação e da volumetria do edifício a construir.
Os elementos do loteamento, nomeadamente a memória descritiva e peças desenhadas encontram-se patentes ao público na Divisão de Gestão Urbanística e Ordenamento da Câmara Municipal de Peniche.
As sugestões ou observações deverão ser apresentadas, até às 16:00 horas do último dia do Inquérito, por meio de carta fechada dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Peniche - Paços do Concelho - 2520 Peniche.
21 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, António José Correia.
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