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Aviso 17120/2009, de 30 de Setembro

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento e de obras de urbanização n.º 16/83

Texto do documento

Aviso 17120/2009

Alteração ao alvará de loteamento e de obras de urbanização n.º 16/83

Inquérito público

António José Correia Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz saber que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/07, de 4 de Setembro, e em cumprimento da deliberação camarária tomada em reunião realizada em 29 de Junho de 2009, pelo prazo de 15 dias a contar do 8.º dia da data da publicação do Diário da República, se procede a inquérito público à alteração ao alvará de loteamento e de obras de urbanização n.º 16/83, que incide apenas no lote n.º 2, sito no Casalinho do Pescador, em São Bernardino, freguesia de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche e contempla as seguintes acções:

a) Nova configuração do polígono de implantação, sem alteração do índice máximo de ocupação;

b) Definição da área bruta de construção (por esse indicador não constar no alvará original);

c) Definição rigorosa do número de pisos do edifício a construir no lote, devido às diferenças altimétricas entre os arruamentos contíguos e o nível do terreno, sem alteração da altura máxima referida na planta síntese do alvará;

d) Alteração da utilização prevista para o lote (de equipamento turístico para condomínio habitacional de ocupação sazonal);

e) Supressão do corpo que, no loteamento original, prejudicava a perspectiva visual da Capela de Santa Filomena, compensando a área de construção respectiva através de ajustamentos nos termos da ocupação e da volumetria do edifício a construir.

Os elementos do loteamento, nomeadamente a memória descritiva e peças desenhadas encontram-se patentes ao público na Divisão de Gestão Urbanística e Ordenamento da Câmara Municipal de Peniche.

As sugestões ou observações deverão ser apresentadas, até às 16:00 horas do último dia do Inquérito, por meio de carta fechada dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Peniche - Paços do Concelho - 2520 Peniche.

21 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, António José Correia.

302217223

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1435875.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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