Licença administrativa para alteração ao alvará de loteamento n.º 06/1986, sito no Arão, Mexilhoeira Grande, em nome de José Duarte Martins da Silva
De acordo com o despacho de 27 de Julho de 2009, do Sr. Vereador José Francisco Sobral Luís, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias (após 8 dias, da data de publicação do presente aviso), durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão, relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva operação de loteamento, conforme determina o n.º 1 e n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 04/09, e de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
A Operação de Loteamento pode ser consultada na secretaria da Repartição Administrativa do Departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo, Urbanização Quinta das Parreiras, lotes 29, 30 e 31 - Portimão, de 2.ª feira a 6.ª feira das 9.00 h às 12.30 h e das 14.00 h às 17.30 h.
27 de Agosto de 2009. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, José Francisco Sobral Luís.
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