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Em cumprimento do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea d), da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, por meu despacho de 17 de Agosto de 2008, foi deferido o pedido de cessação da relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do trabalhador Luís Miguel Santos Velosa, com a categoria de Assistente Técnico, 1.ª-a posição remuneratória.
4 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel Baeta de Castro.
302267306
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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