Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção actualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Margarida do Rosário Apetato Correia de Seabra Santerre, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
11 de Setembro de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
Nota curricular
Maria Margarida do Rosário Apetato Correia de Seabra Santerre - natural de Lisboa (21.02.1973).
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1996 (Curso 1991/1996).
Em 1997, concluiu um Legum Magister (LL.M) Em Direito Civil Alemão na Universität des Saarlandes, Saarbücken, Alemanha.
Participação em acções de formação, designadamente, nos domínios dos Direitos da Segurança Social, do Trabalho, Administrativo e sobre a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.
Desde Novembro de 2000 que exerce as funções de Assessora do Provedor de Justiça na área dos Assuntos Sociais (Direito do Trabalho, Segurança Social e Habitação Social).
Realizou estágio de advocacia na Sociedade de Advogados "Macedo Vitorino & Associados", entre Fevereiro de 1999 e Agosto de 2000.
Desempenhou funções como colaboradora científica contratada no Institut für Internationales Privatrecht und Rechtsvergleichung, na Universidade de Onsnabrück, Alemanha, entre Janeiro e Dezembro de 1998.
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