Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção actualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria do Pilar Cabral da Silva Amado d'Aguiar, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
11 de Setembro de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
Nota curricular
Maria do Pilar Cabral da Silva Amado d'Aguiar - natural de Lisboa, (20 de Janeiro de 1976).
Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa), em 1999, realizou estágio profissional na sociedade de advogados Olavo Cunha, Franqueira Dias, Barros de Figueiredo, Vaz Pinto e Associados.
É, desde de Maio de 2001, assessora do Provedor de Justiça na área dos assuntos judiciários, estrangeiros e nacionalidade, segurança rodoviária e trânsito, registos e notariado.
No âmbito das suas funções, tem sido responsável pela instrução dos processos referentes a matérias de segurança rodoviária e trânsito e registos e notariado e, até Maio de 2008, defesa nacional e segurança interna.
No âmbito de actualização de competências, destacam-se a formação "Simplificação do Registo Predial e Actos Conexos", organizada pelo IFE, e o curso "Contra-Ordenações" ministrado pelo INA.
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