Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção actualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Teresa Maria Castro e Almeida de Aragão Morais, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
11 de Setembro de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
Nota curricular
Teresa Maria Castro e Almeida de Aragão Morais - natural de Lisboa (9.10.1969).
Licenciada em Direito pela faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1993, realizou estágio profissional e exerceu advocacia na sociedade de advogados PLMJ - A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados.
É, desde de Julho de 2002, assessora do Provedor de Justiça na área dos assuntos judiciários, estrangeiros e nacionalidade, segurança rodoviária e trânsito, registos e notariado.
No âmbito das suas funções, tem sido responsável pela instrução dos processos referentes a matérias de estrangeiros e nacionalidade e, até Maio de 2008, de segurança rodoviária e trânsito, registos e notariado e assuntos judiciários.
No âmbito de actualização de competências, destaca-se o curso "Contra-Ordenações", ministrado pelo INA.
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