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Despacho 21723/2009, de 29 de Setembro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço como assessora da licenciada Maria Elisa Padre Ataíde Ribeiro Amado Namorado de Carvalho

Texto do documento

Despacho 21723/2009

Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção actualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Elisa Padre Ataíde Ribeiro Amado Namorado de Carvalho, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.

11 de Setembro de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.

Nota Curricular

Maria Elisa Padre Ataíde Ribeiro Amado Namorado de Carvalho - natural de Lisboa (22/04/1969).

Licenciada em Direito pela FDUL (Felicitate) [1992], Especialista na Área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Constitucional e Eleitoral, Administrativo, do Ambiente e do Trabalho), concluiu a parte escolar do Mestrado em 1995, com média de 15 valores.

Desde Março de 2003 exerce, em comissão de serviço, funções de assessora do Provedor de Justiça, na Área de organização administrativa e relação de emprego público, estatuto do pessoal das forças armadas e das forças de segurança. Suspendeu, a seu pedido, a inscrição na Ordem dos Advogados. Exerceu Advocacia ininterruptamente até 2003 e foi Secretário da Mesa da 3.ª Secção do V Congresso dos Advogados Portugueses (Lisboa, 2000).

Entre 1992 e 1996, leccionou, na FDUL, nas áreas de Finanças Públicas, Direito Fiscal e Direito do Trabalho. Participou no corpo redactorial da "Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território", publicada pela APDA (1996) e foi membro da Mesa da Assembleia Geral desta Associação. Publicou Monografias e artigos nas áreas da Legislação Eleitoral Portuguesa, Contencioso Eleitoral, Direito do Ambiente (Polícia Administrativa do Ambiente), entre outros.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1435320.dre.pdf .

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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