Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção actualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Isabel Lameirão Nogueira Pinto Vila de Brito, técnica superior do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P., para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
11 de Setembro de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
Nota curricular
Maria Isabel Lameirão Nogueira Pinto Vila de Brito - natural de Lisboa (14.01.1967).
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1991 (Curso 1986/1991).
Frequência de acções de formação profissional, nomeadamente, nos domínios do Direito da Segurança Social, do Direito Administrativo e da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.
Desde Fevereiro de 1998 que exerce as funções de Assessora do Provedor de Justiça na área dos Assuntos Sociais (Direito do Trabalho, Segurança Social e Habitação Social).
Em Novembro de 1995 ingressou em estágio na Direcção-Geral do Turismo, na carreira técnica superior, vindo a ser nomeada técnica superior de segunda classe, a título definitivo, em Janeiro de 1997, tendo exercido as aludidas funções na Divisão de Inspecção, da referida Direcção-Geral, até Fevereiro de 1998.
Colaboração como jurista na Divisão de Inspecção da Direcção-Geral do Turismo, entre Outubro de 1992 e Outubro de 1995.
Estágio de Advocacia sob a orientação do Dr. Orlando Marcelo Curto, de Abril de 1992 a Outubro de 1993.
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