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1 - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, nomeio Adjunta do meu Gabinete a licenciada em Direito Inês Santos Pires, com efeitos a partir de 7 de Setembro de 2009.
2 - A nomeada fica autorizada a exercer as actividades a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
2 de Setembro de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
202344856
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-04-09 -
Lei
9/91 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
1993-05-27 -
Decreto-Lei
196/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
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