Deliberação 2716/2009, de 25 de Setembro
Requalificação da rede do pré-escolar
Deliberação 2716/2009
Requalificação da rede do pré-escolar
A fim de dar cumprimento ao estipulado no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Paredes de Coura torna público, por deliberação de Câmara de 18 de Maio de 2009, que irá usar as medidas excepcionais de contratação pública preconizadas no n.º 2 do artigo 1.º e seguintes do referido diploma legal, destinadas à execução dos contratos de construção do jardim-de-infância na freguesia de Cristelo, do jardim-de-infância na freguesia de Mozelos e do jardim-de-infância na freguesia de Rubiães.
17 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.
302322564
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1434922.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-07-14 -
Lei
34/2009 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, incluindo os relativos aos meios de resolução alternativa de litígios, e altera (segunda alteração) a Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1434922/deliberacao-2716-2009-de-25-de-setembro
