Anúncio de procedimento n.º 4540/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
502177080 - Município de Mafra
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Vice-Presidente da Câmara Municipal
Endereço: Praça do Município
Código postal: 2644 001
Localidade: Mafra
Telefone: 00351 261810143
Fax: 00351 261810144
Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Construção do Edifício da Junta de Freguesia de São Miguel de Alcainça.
Descrição sucinta do objecto do contrato: Construção do Edifício da Junta de Freguesia de São Miguel de Alcainça.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 505306.39 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45210000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
São Miguel de Alcainça
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Mafra
Código NUTS: PT16B
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 210 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao presente; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP; c) Alvará de construção ou títulos de registo do concorrente (ou cópia do mesmo) emitido pelo INCI, contendo as autorizações referidas no n.º 5.2 ou, se for o caso, em substituição, o documento referido no artigo 81.º n.º 5, alínea a), do CCP; d) Apresentação da Declaração da respectiva Associação Profissional do Director de Obra mencionado na proposta; e) Plano de Segurança, Higiene e Saúde no trabalho;
Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição.
Para efeitos da alínea c) do número anterior, o alvará de construção a apresentar deverá conter: a) 1.ª Subcategoria da 1.ª categoria, na classe que cubra o montante da proposta; b) 4.ª e 8.ª Subcategorias da 1.ª categoria;
1.ª subcategoria da 4.ª categoria, na classe que cubra o montante dos respectivos trabalhos; c) Para os alvarás indicados na alínea b) os concorrentes podem recorrer a subcontratados, conforme previsto no CCP, desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 2 do artigo 383.º do CCP, e sem prejuízo do disposto na alínea a), o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade dos subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometem, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações neles constantes.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Área de Contratação Pública e Aprovisionamento
Endereço desse serviço: Praça do Município
Código postal: 2644 001
Localidade: Mafra
Telefone: 00351 261811143
Fax: 00351 261811144
Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Na apreciação e classificação das propostas serão considerados os seguintes factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, indicando-se entre parêntesis os respectivos coeficientes de ponderação: a) Preço global da proposta (60%); b) Qualidade técnica da proposta (40%), dividida pelos seguintes subfactores: b.1) Memória descritiva e justificativa do modo de execução da empreitada, incluindo descrição do planeamento de execução dos trabalhos, conforme Caderno de Encargos (45%); b.2) Plano de Trabalhos (20%); b.3) Plano de Mão-de-Obra (17,5%); b.4) Plano de Equipamento (17,5%)
Para efeitos da pontuação/classificação das propostas em cada um dos factores de apreciação indicados serão aplicados os seguintes métodos:
- Apreciação e pontuação qualitativa segundo uma escala predeterminada de: Mau, Insuficiente, Suficiente, Bom e Muito Bom;
- Transformação da classificação qualitativa numa indexação quantitativa, através da seguinte correspondência numérica:
Mau[0-20[ Pontos
Insuficiente[20-40[ Pontos
Suficiente[40-60[ Pontos
Bom[60-80[ Pontos
Muito Bom[80-100] Pontos
Sendo de referir o seguinte no que respeita a cada um dos subfactores: b.1) Será fundamentalmente analisada a forma pormenorizada e coerente, como cada concorrente se propõe a executar a obra; b.2) Será fundamentalmente analisada a pormenorização, a duração e a coerência na execução das várias tarefas, tendo em consideração o prazo para a execução da obra; b.3) Será fundamentalmente analisada, ao longo do período de execução da obra, a quantidade e qualidade da mão de obra, tendo em atenção o tipo de trabalhos a executar, o prazo de execução e a sua coerência com o planeamento; b.4) Será fundamentalmente analisada, ao longo do período de execução da obra, o tipo e a quantidade de equipamentos e a sua coerência, tendo em atenção os trabalhos a executar e o respectivo planeamento.
Em caso de igualdade de pontuação, terá preferência a proposta de mais baixo preço.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Mafra
Endereço: Praça do Município
Código postal: 2644 001
Localidade: Mafra
Telefone: 00351 261810143
Fax: 00351 261810144
Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/09/24
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: Código dos Contrato Públicos
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Gil Ricardo Sardinha Rodrigues
Cargo: Vice-Presidente da Câmara Municipal
402332632