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Aviso 16756/2009, de 24 de Setembro

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Sumário

Discussão pública do loteamento municipal n.º 3/2009, loteamento municipal do Parque Empresarial do Cercal do Alentejo - expansão 3

Texto do documento

Aviso 16756/2009

Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo senhor presidente por despacho 021/GAP/2005 de 08.11.2005.

Faço público, que esta Câmara Municipal reunida em 03.09.2009 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações da Lei 60/2007 de 04 de Setembro e do artigo 77.º do Dec. Lei 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 316/2007 de 19 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública o Loteamento Municipal N.º 3/2009 - Loteamento do Parque Empresarial do Cercal do Alentejo, Expansão 3-Cercal do Alentejo, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 00023/161184 da freguesia de Cercal do Alentejo, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública para que os munícipes sejam convidados a pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito, encontrando-se a proposta de Loteamento disponível na sede do Município de Santiago do Cacém, na D.G.U. e na Junta de Freguesia de Cercal do Alentejo.

A operação consiste na constituição de 4 lotes destinados a Indústria/Armazém.

Para os devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo e publicado no Diário da República.

4 de Setembro de 2009. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro Beijinha.

302275033

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1434688.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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