Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo senhor presidente por despacho 021/GAP/2005 de 08.11.2005.
Faço público, que esta Câmara Municipal reunida em 03.09.2009 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º e artigo 27.º do Decreto Lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações da Lei 60/2007 de 04 de Setembro e do artigo 77.º do Dec. Lei 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 316/2007 de 19 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública a alteração de Loteamento n.º 2/2009 - Loteamento Municipal do Parque Empresarial do Cercal do Alentejo, Fase 0,lotes 24, 25, 28, 39, 40 e 42, descritos na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob os n.os 1910/20080827, 1911/20080827, 1914/20080827, 1925/20080827, 1926/20080827, 1928/20080827, da freguesia de Cercal do Alentejo, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública para que os munícipes sejam convidados a pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito, encontrando-se a proposta de Loteamento disponível na sede do Município de Santiago do Cacém, na D.G.U. e na Junta de Freguesia de Cercal do Alentejo.
A operação consiste na alteração do uso dos referidos lotes de Indústria/Armazém para Indústria/Armazém/Comércio/ Serviços.
Para os devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo e publicado no Diário da República.
4 de Setembro de 2009. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro Beijinha.
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