O director do Centro Distrital de Castelo Branco, licenciado José Joaquim Gonçalves Antunes, por despacho datado de 12 de Janeiro de 2009, publicado no DR n.º 44, IIª série, de 4 de Março, delegou competências em mim, Luís Carlos Mendes Plácido, director da Unidade de Prestações e Atendimento, com faculdade de subdelegação.
1 - Nos termos dos artigos 36 e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, no âmbito da respectiva competência, subdelego:
1.1 - Na Assistente Técnico, Maria Elvira Barata Marcos Branco, a competência para:
1.1.1 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações familiares e de deficiência;
1.1.2 - Emitir quaisquer certidões e declarações relativas a Beneficiários;
1.1.3 - Participar as infracções de natureza contra-ordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem crime contra a segurança social;
1.1.4 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente.
2 - As competências ora subdelegadas entendem-se feitas, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do CPA, designadamente, dos poderes de avocação e de supervisão.
3 - O presente despacho, em cumprimento do n.º 2 do artigo 37.º do CPA, será publicado no DR, 2.ª série, e é de aplicação imediata, sendo que, nos termos do artigo 137.º do mesmo diploma legal, ficam ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias ora subdelegadas.
18 de Setembro de 2009. - O Director de Unidade, Luís Carlos Mendes Plácido.
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