Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, nos termos do disposto no artigo 7.º, na alínea a) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 46.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º, todos, do mesmo diploma legal, com fundamento no Despacho 1/2009, de 14 de Janeiro, e o parecer favorável da Comissão de Avaliação, exarado em acta de 20 de Março de 2009, que determinou como medida gestionária, a alteração do posicionamento remuneratório, da Assistente Operacional, Maria Irene Fernandes da Costa Heleno, da carreira de Assistente Operacional, para a 8.ª posição remuneratória, 8.º nível, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a referida trabalhadora.
31 de Agosto de 2009. - O Governador Civil, Henrique José Lopes Fernandes.
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