Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º do mesmo diploma legal, com fundamento no Despacho 1/2009, de 14 de Janeiro, e o parecer favorável da Comissão de Avaliação, exarado em acta de 20 de Março de 2009, que determinou como medida gestionária, a alteração do posicionamento remuneratório, regime de excepção, da Coordenadora Técnica Maria da Silva Costa Coelho, da carreira de Assistente Técnico, para a 6.ª posição remuneratória, 24.º nível, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a referida trabalhadora.
31 de Agosto de 2009. - O Governador Civil, Henrique José Lopes Fernandes.
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