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Despacho 21383/2009, de 23 de Setembro

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Sumário

Reconhecimento do direito ao abono da remuneração a médico veterinário municipal

Texto do documento

Despacho 21383/2009

Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao licenciado Nuno Miguel Nogueira Tuna Rabiço, trabalhador contratado para preencher um posto de trabalho da carreira de médico veterinário, por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de Julho de 2008, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma, com efeitos a partir da data da conclusão com sucesso do período experimental, ocorrida em 30 de Maio de 2009.

17 de Setembro de 2009. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

202322678

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1434166.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-05-05 - Decreto-Lei 116/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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