Faz-se público, para efeitos do clausulado no Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, nomeadamente no n.º 1, do artigo 2.º, que a Câmara Municipal de Lisboa, aprovou por maioria, a Deliberação 479/CM/09, que a seguir se publica.
17 de Agosto de 2009. - O Director do DAOM, José Bastos.
Deliberação
Considerando que,
1 - A modernização do parque escolar constitui uma das três prioridades da Câmara Municipal de Lisboa, conforme consta, aliás, das Grandes Opções do Plano (GOP);
2 - Com a publicação do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, foram estabelecidas medidas excepcionais de contratação pública, incidindo sobre eixos prioritários, entre os quais se encontra a modernização do parque escolar;
3 - Esse diploma permite, designadamente, para as empreitadas cujo objecto seja a modernização do parque escolar, o recurso ao procedimento do ajuste directo, com consulta a, no mínimo, três entidades, nos termos definidos nos seus art.os 5.º e 6.º;
4 - Neste enquadramento, pretende-se a adopção do ajuste directo nas seguintes intervenções:
Construção da EB1 n.º 167 do Bairro Padre Cruz
Execução dos Arranjos Exteriores EB 1+ JI do B.º do Armador;
Construção Nova JI n.º 3 dos Olivais;
Construção Nova+Execução dos arranjos exteriores JI EB1 n.º 101 Alvalade;
Construção de Cozinha e Refeitório EB 1 Sta. Maria dos Olivais (Ex-n.º 175);
Construção da Cozinha EB 1 Manuel Teixeira Gomes (Ex-n.º 187);
Construção de Cozinha e Refeitório EB 1 Dr. João dos Santos (Ex-n.º 193);
Remodelação da Cozinha e Refeitório EB 1 Alto da Ajuda (Ex-n.º 118);
Construção de Cozinha EB 1 de Santo Amaro (Ex-n.º 76);
Beneficiação Geral EB 1 Raul Lino (Ex-n.º 157);
Beneficiação Geral e Construção de Ginásio EB 1 de S. João de Brito (Ex-n.º 111);
Beneficiação Geral EB 1 dos Loios (Ex-n.º 9);
Requalificação do Edifício EB 1 Prof. Agostinho da Silva (Ex-n.º 53);
Beneficiação Geral e Ampliação da Cozinha EB 1 de Telheiras (Ex-n.º 57);
Beneficiação Geral EB 1 Rainha Sta. Isabel (Ex-n.º 165);
Beneficiação Geral e Ampliação da Cozinha EB 1 n.º 31;
Beneficiação Geral e Ampliação da Cozinha EB 1 Paulino Montez (Ex-n.º 113).
Beneficiação Geral e Ampliação da EB 1 do Bairro de Belém (Ex-n.º 107).
Face ao exposto, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:
Para efeitos do disposto nos n.os 5 e 7 do art.º 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, considerar prioritário e merecedor da aplicação das medidas excepcionais consagradas naquele diploma, designadamente, o recurso ao procedimento do ajuste directo nas empreitadas para intervenção nos equipamentos identificados no considerando n.º 4, aplicando-se o regime geral da competência das entidades em função do valor, para autorização da respectiva despesa.
15 de Maio de 2009. - O Vereador, Manuel Brito.
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