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Para efeitos do disposto no n.º 1 do art 52.º do Decreto-Lei 211/04 de 20.08, publicam-se as decisões definitivas condenatórias, aplicadas em sede de processo de Contra-Ordenação, às entidades a seguir indicadas, nos termos e fundamentos aí referidos:
Decreto-Lei 211/2004, de 20 de Agosto
(ver documento original)
8 de Julho de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Fernando Oliveira Silva.
202310049
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-08-20 -
Decreto-Lei
211/2004 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
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