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Para efeitos do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 12/04 de 09.01, publicam-se as decisões definitivas condenatórias, aplicadas em sede de processo de Contra-Ordenação, às entidades a seguir indicadas, nos termos e com os fundamentos aí referidos:
Decreto-Lei 12/2004, de 09 de Janeiro
(ver documento original)
8 de Julho de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Fernando Oliveira Silva.
202309986
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-09 -
Decreto-Lei
12/2004 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.
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