Torna-se Público que no uso da competência que me é conferida pelo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, declarei, tendo presente o disposto no artigo 111.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vínculos, carreiras e remunerações - LVCR, a caducidade da nomeação em comissão de serviço extraordinária do trabalhador José Manuel Santana de Oliveira com vista à sua reclassificação profissional na carreira técnico superior, através do meu despacho de 18 de Agosto de 2009, com efeitos a 18 de Março de 2009.
Nos termos do artigo 95.º, n.º 1, alínea b) da LVCR, o referido trabalhador transitou, consequentemente, para a categoria de técnico superior, 2.ª posição remuneratória, nível 15 da carreira Técnico Superior.
2 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.
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