Deliberação 2641/2009, de 16 de Setembro
Medidas excepcionais de contratação pública para a execução dos contratos de ampliação da Escola Básica Integrada com Jardim-de-Infância Padre Donaciano de Abreu Freire, elaboração do projecto de execução da escola básica integrada com jardim-de-infância a sul do concelho e construção da escola básica integrada com jardim-de-infância a sul do concelho
Deliberação 2641/2009
Requalificação da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar
A fim de dar cumprimento ao estipulado no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009 de 06 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Estarreja torna público, por deliberação de Câmara de 03 de Março de 2009 que irá usar as medidas excepcionais de Contratação Pública preconizadas no n.º 2 do artigo 1.º e seguintes do referido diploma legal, destinadas à execução dos contratos de Ampliação da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Padre Donaciano de Abreu Freire, Elaboração do Projecto de execução da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância a Sul do Concelho e Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância a Sul do Concelho
28 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
302246538
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1432847.dre.pdf .
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