Deliberação (extracto) 2638/2009, de 16 de Setembro
Denúncia do contrato de trabalho por tempo indeterminado do enfermeiro Francisco Árias
Deliberação (extracto) n.º 2638/2009
Por deliberação de 11 de Novembro de 2008 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE, foi autorizada a denúncia do contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do n.º 1 do artigo 447.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, celebrado com o Enfermeiro - Francisco Javier Martin Árias, a partir de 31 de Outubro de 2008. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
10 de Setembro de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, António Luís Pinheiro Ribeiro.
202290707
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1432840.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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