Despacho (extracto) n.º 20782/2009
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, por despacho do Senhor Vice-Presidente, em substituição do Presidente, de 18.08.2009, foi autorizado o regresso ao serviço, na sequência de licença sem vencimento de longa duração, à escriturária Maria do Carmo Paixão Bolota, pelo que foi celebrado, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 3 artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do Regime do RCTFP (Lei 59/2008, de 11 de Setembro), contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de escriturário, posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa para o ano de 2009, auferindo pela remuneração base correspondente ao escalão 2, índice 165.
O regresso ao serviço produz efeitos à data do início da actividade, sendo que também esta data, estabelece a produção de efeitos do referido Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado. (Não carece de visto do T. C.)
3 de Setembro de 2009. - O Director de Departamento de Recursos Humanos, Luís Miguel Santos.
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