Despacho 20773/2009, de 16 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 180/2009, Série II de 2009-09-16.
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Data:
2009-09-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros
Despacho 20773/2009
Lista n.º 49/09
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 16 de Junho de 2009, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
(ver documento original)
10 de Setembro de 2009. - Pel'o Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Maria Helena Bastos Martins.
202290301
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1432681.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
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