Despacho 20719/2009, de 15 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 179/2009, Série II de 2009-09-15.
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Data:
2009-09-15
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Documento na página oficial do DRE
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Licença sem vencimento para exercer funções em organismo internacional ao major de cavalaria n.º 1870005, da GNR, Arito Moreira Ferreira
Despacho 20719/2009
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida licença sem vencimento ao major de cavalaria n.º 1870005, da GNR, Arito Moreira Ferreira, para exercício de funções em organismo internacional - Comissão Europeia, na qualidade de Regional Security Officer (RSO), pelo tempo que perdurar o exercício dessas funções, nos termos do contrato com a referida organização.
O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Setembro de 2009.
4 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui José Simões Bayão de Sá Gomes.
202279724
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1432492.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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