Abertura de período de discussão pública
1 - Nos termos do artigo 22.º n.º 1 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e do artigo 7.º n.º 1 e 4 do RMUEL, faz-se público que se encontra aberto, a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 dias, o período de discussão pública para aprovação do pedido de licenciamento da operação de loteamento requerida por "SGC, Imobiliária, S. A.", com sede na Estrada de Alfragide, n.º 67 Edifício SGC, em Alfragide, a levar a efeito nos prédios sitos na Calçada das Necessidades, n.os 8-8A e n.os 10-10A, descritos na 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob os n.os 1082/200020125 e 1083/20020125 da freguesia de Alcântara.
2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, bem como as informações técnicas elaboradas pelos serviços municipais competentes, devendo dirigir-se à Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar (Gabinete de Relações Públicas) da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Edifício CML, Campo Grande, 25 - 3.º F.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.
18 de Agosto de 2009. - O Vereador, Manuel Salgado.
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